Prefeitura quer ampliar participação das MPE nas licitações municipais

Tudo sobre Atibaia num só lugar !

Prefeitura quer ampliar participação das MPE nas licitações municipais


Noticias

shadow

Prefeitura quer ampliar participação das MPE nas licitações municipais


Cadastramento permitirá a participação restrita ou preferencial
dessas empresas nas compras públicas do Executivo

No sábado (3) a Prefeitura, por meio da Secretaria de Administração, publicou na Imprensa Oficial da Estância de Atibaia (edição 1889) um chamamento público para cadastro exclusivo de Microempreendedores (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedores Individuais (MEI) de Atibaia e região para participação restrita ou preferencial nas compras públicas do Executivo.
Ilustração

Segundo a Secretaria de Administração, o objetivo do cadastro é estimular e proporcionar uma participação maior das Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais de Atibaia e região nas licitações públicas da cidade, o que por consequência poderá garantir benefícios para a economia local e o desenvolvimento do município.
O chamamento atende ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014 – conhecida como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – que amplia benefícios a pequenas empresas em licitações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Além disso, o chamamento lançado pela Prefeitura atende à Lei Complementar nº 564/2008 de Atibaia, que institui a Lei Geral da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do município, estabelecendo normas que conferem tratamento diferenciado e favorecido a elas, conforme legalmente definidas, no âmbito municipal.
Os interessados devem preencher um cadastro junto à Prefeitura, com a identificação do número do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), nome empresarial (razão social da empresa), objeto social (atividade principal da empresa), CNAE principal (Código Nacional de Atividades Econômicas), endereço, município sede, nome do responsável, telefones e e-mail para contato, além de declaração de enquadramento (afirmando que a empresa está apta para recebimento dos benefícios previstos em leis para contratar com a Administração Pública) e um requerimento (declarando que as informações fornecidas são fidedignas e solicitando a inscrição da empresa no cadastro exclusivo).
A solicitação de cadastramento pode ser feita em qualquer época mediante o preenchimento e envio digitais de um requerimento de cadastro disponibilizado no site da Prefeitura: www.atibaia.sp.gov.br/cadmpe/ .
Vale ressaltar que o cadastro não garantirá a eventual participação da empresa em licitações, bem como também não a dispensa da apresentação dos documentos estipulados em cada Edital de Licitação publicado pela Prefeitura (nos termos da legislação vigente), devendo os interessados acompanhar as divulgações dos editais de licitação por meio da Imprensa Oficial do município e providenciar a sua participação conforme interesse.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria de Administração por meio do telefone (11) 4414–2604, pelo e-mail: cadastrodefornecedores@atibaia.sp.gov.br , ou pessoalmente no endereço: Rua Bruno Sargiani, n.º 100, Vila Rica, Atibaia/SP.


Prefeitura quer ampliar participação das MPE nas licitações municipais
shadow

Veja Também:


Autor:

Assessoria de Imprensa Prefeitura de Atibaia

Fonte:

Assessoria de Imprensa Prefeitura de Atibaia

http://prefeituradeatibaia.com.br/prefeitura-quer-ampliar-participacao-das-mpe-nas-licitacoes-municipais/